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Tribunal arbitral de consumo promove adesão das empresas à arbitragem de consumo

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Tribunal arbitral de consumo promove adesão das empresas à arbitragem de consumo

Escreve quem sabe

2019-05-18 às 06h00

Fernando Viana Fernando Viana

Foi assinado no passado dia 16 de maio um protocolo de cooperação entre o CIAB (Tribunal Arbitral de Consumo), a ACB (Associação Comercial de Braga), as diversas câmaras municipais da área de abrangência da ACB (Amares, Braga, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho e Vila Verde), o Ministèrio da Justiça (via Direção-Geral da Política de Justiça) e a DECO (Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor), tendo em vista fomentar a adesão plena das empresas da região à arbitragem de consumo.
O Tribunal Arbitral de Consumo é a entidade que na região promove a resolução de conflitos de consumo, promovendo a utilização de formas alternativas de resolução de litígios, designadamente a mediação, a conciliação e a arbitragem.

Este Centro de Arbitragem informa e resolve conflitos de consumo, de forma célere e gratuita em dezanove municípios da região: os 10 municípios do distrito de Viana do Castelo, 8 municípios do distrito de Braga e ainda em Montalegre no distrito de Vila Real.
Enquanto que nos conflitos de consumo relativos a serviços públicos essenciais (que diz respeito ao fornecimento de água, energia, comunicações eletrónicas e serviços postais) existe um mecanismo de arbitragem necessária que garante aos consumidores a resolução fácil, rápida e gratuita dos problemas que têm com as respetivas empresas, nas restantes áreas de consumo (fornecimento de bens e prestação de serviços), o recurso aos Centros de Arbitragem de Consumo pelos consumidores depende da aceitação por parte das empresas, uma vez que ainda não foi criado um mecanismo de arbitragem necessária para os conflitos de consumo de reduzido valor.
Ao longo da sua existência mais de 13.000 empresas efetuaram a sua adesão ao CIAB, mas o Centro ambiciona a adesão de todo o aparelho comercial da região.

Pretende-se que perante todo e qualquer conflito de consumo, o consumidor, independentemente de ter ou não razão, consiga pelo menos a garantia de que a empresa aceita dialogar consigo, tendo em vista a resolução do problema.
Este protocolo vai colocar no terreno de imediato uma equipa de técnicos da ACB que percorrerão nos próximos meses os estabelecimentos comerciais, sensibilizando as empresas a aderir. Paralelamente, vão ser efetuadas ações de sensibilização nos diferentes municípios referidos, serão produzidos flyers com informação para os consumidores e as empresas e será distribuído gratuitamente às empresas aderentes o novo dístico que identifica as empresas aderentes da arbitragem de consumo. As empresas com adesão ao Centro constam de uma listagem que pode ser acedida no seguinte endereço eletrónico: www.ciab.pt.

Caso pretenda saber mais sobre este assunto, contacte o CIAB-Tribunal Arbitral de Consumo: em Braga, na R. D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. da Junta de Freguesia da Sé) 4700-030 BRAGA * telefone: 253 617 604 * correio eletrónico: geral@ciab.pt ou em Viana do Castelo: Av. Rocha Páris, n.º 103 (Villa Rosa) 4900-394 VIANA DO CASTELO * telefone 258 809 335 * correio eletrónico: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt ou ainda diretamente numa das Câmaras Municipais da sua área de abrangência ou em www.ciab.pt.

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