Correio do Minho

Braga, segunda-feira

Tribunal Constitucional

Uma ideia de humano sem história e sem pensamento?

Ideias Políticas

2013-04-09 às 06h00

Hugo Soares

Se a decisão do Tribunal Constitucional marcou a agenda política, designadamente a do PS motivando o agendamento da discussão da moção de censura, vai indelevelmente marcar a acção governativa no próximo ano. Que não restem quaisquer dúvidas: o Tribunal Constitucional no exercício legítimo do seu mandato e das suas competências, é certo, coloca Portugal numa posição de fragilidade para a fundamental negociação dos prazos de maturidade da dívida, na reunião de Dublin desta semana, e dificulta o cumprimento do memorando de entendimento assinado com a Troika. Em síntese, Portugal está hoje em condições bem piores do que estava antes da decisão do Tribunal Constitucional. Mas vamos por partes.

O Tribunal Constitucional não é uma espécie de instituição sacrossanta, nem as suas decisões são “sagradas”. Muitos dos que se indignam com as críticas à decisão fazem vida a comentar e criticar os acórdãos do TC em revistas de jurisprudência ou outras publicações. Mais: o Governo e os grupos parlamentares da maioria não estão sozinhos na crítica jurídica a esta decisão: Um punhado de Juízes do Tribunal Constitucional votou a favor da constitucionalidade; iminentes constitucionalistas, dos quais destaco Vital Moreira, não obstante ter sido meu professor é insuspeito para eu citar, advogaram publicamente a constitucionalidade do Orçamento do Estado. Quero com isto dizer que a decisão é sindicável e, no meu ponto de vista, mal fundamentada e errada.

Do ponto de vista estritamente jurídico-constitucional considero que o Tribunal Constitucional considerou absurdamente que o sector público e privado são iguais. Nada de mais errado: desde as horas de trabalho, passando pela assistência na saúde e considerando a segurança do vínculo contratual (além da exposição à economia) tudo é diferente nos dois sectores. Por outro lado, não teve em conta o Direito Europeu e os compromissos assinados entre o Estado e os parceiros europeus. Resultado: uma decisão que interpreta a Constituição fora do contexto é uma decisão censurável.

Já do ponto de vista político, a primeira conclusão que se tira do Acórdão do Tribunal Constitucional é que este Tribunal considera inconstitucional todos os cortes na despesa e aponta como conforme à Lei Fundamental o aumento generalizado dos impostos. Não posso deixar de me indignar. Apenas porque o imposto é cego (embora proporcional) não é iniquo? O aumento de impostos é o caminho para colocar a economia a crescer? Não posso concordar.

Agora, o futuro. O Primeiro-Ministro, num dos mais brilhantes discursos que vi proferidos pelo próprio, foi muito claro em três mensagens essenciais que espero que de uma vez por todas os Portugueses entendam:
i) Portugal vive tempos de extrema dificuldade;
ii) O Governo tudo fará para nos libertar desta situação, que é como quem diz, de nos libertar da Troika o quanto antes;
iii) Face à decisão do Tribunal Constitucional, cumprir as nossas metas orçamentais por forma a garantirmos o financiamento à nossa subsistência implica a tomada de decisões violentas e impõe cortes inevitáveis no Estado Social. Só assim se poderá, ao mesmo tempo, salvar o país e salvaguardar as imprescindíveis prestações sociais do Estado. Sem demagogias e com clareza. Com determinação e competência. Que Portugal se mobilize!

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