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Tribunal de Contas e Lei dos Contratos Públicos

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Tribunal de Contas e Lei dos Contratos Públicos

Escreve quem sabe

2020-10-16 às 06h00

J.A. Oliveira Rocha J.A. Oliveira Rocha

Nos últimos dias falou-se e discutiu-se até à exaustão o problema do Presidente do Tribunal de Contas, bem assim como a possível alteração da lei dos contratos públicos.
Parece não haver qualquer ligação entre estes dois fatos, mas a oposição encontrou nas declarações críticas do Conselheiro Vítor Caldeira a verdadeira razão da não recondução.
Ora, e em primeiro lugar, não é próprio do Tribunal de Contas, nem do seu Presidente tomar partido sobre matéria legislativa, nem sobre as decisões do governo. Àquele compete avaliar da legalidade das decisões e do processo de implementação. Por outro lado, a interpretação mais correta sobre a revisão constitucional aponta para a não renovação do mandato.
A proposta de alteração da lei atual dos contratos públicos baseia-se na ideia de que não promove a eficiência no investimento dos fundos que vão chegar de Bruxelas. Porém a opinião da oposição é de que as alterações vão promover o aumento de corrução.

Esta posição assenta na ideia de que o direito, só por si, constitui instrumento adequado para prevenir e punir comportamentos corruptos. Ora, esta proposição está errada, já que as normas jurídicas só funcionam de forma efetiva, se a ética e a cultura política condenarem comportamentos corruptos. Na verdade, as normas jurídicas não constituem uma malha capaz de moldar os comportamentos dos cidadãos.
O segundo problema é o de que a bondade das normas jurídicas não é suficiente para estancar comportamentos criminosos atentatórios do bem comum.
Existem muitos estudos no âmbito da economia do crime e da justiça que apontam claramente para uma outra conclusão. A procura do crime por parte dos criminosos não depende do peso das sanções. Isto significa que o aumento das penas não trás necessariamente diminuição do crime; depende, isso sim, da probabilidade de os criminosos serem apanhados e condenados. Por outras palavras não basta fazer boas leis, sendo necessário que os aparelhos policial e judicial funcionem.

Finalmente, importa sublinhar que a racionalidade jurídica é muitas vezes antagónica da racionalidade de gestão. Ora num assunto, como o da operacionalização dos fundos da ajuda comunitária é importante ter em conta não apenas o cumprimento de formalidades, mas também os resultados e a eficiência.
Em conclusão, legislar é uma tarefa complexa que tem que ter em conta o substrato ético, a capacidade para implementar as normas penais e a eficiência das políticas públicas.

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