Assembleia Municipal vai apreciar a proposta do executivo de delegar nos Transportes Urbanos de Braga a gestão do estacionamento pago à superfície na cidade.
Com a mais que previsível aprovação assegurada pelos deputados eleitos pelos partidos que suportam a coligação “Juntos por Braga”, os TUB substituirão, assim, a Polícia Municipal na fiscalização do estacionamento, depois do Município ter resgatado a concessão, em 2018, à ESSE.

A solução encontrada é, sem dúvida, a que melhor serve os interesses dos cidadãos e assenta, na minha opinião, em 6 aspetos fundamentais:
1 – Integração e coerência nas políticas de mobilidade. Ao concentrar nos TUB um conjunto de atribuições fundamentais no âmbito da mobilidade, o Município garante, para além da racionalização de recursos e melhor aproveitamento das sinergias geradas entre os diferentes equipamentos e atividades, uma maior integração e coerência nas políticas de mobilidade da cidade, evitando a desarticulação que possa decorrer de ter diversos protagonistas a intervir no processo de planeamento e gestão da mobilidade.
2 – Eficácia e eficiência na operação. Ao delegar numa empresa municipal a gestão do estacionamento pago à superfície, o Município garante, também, um racional diferente na gestão do processo – uma visão empresarial -, o que, em princípio, assegurará níveis de eficácia e eficiência distintos daquilo que é habitual encontrar nos serviços municipais das autarquias. Por outro lado, os TUB, pela sua dimensão e agilidade processual, acrescentarão uma maior flexibilidade e instantaneidade na capacidade de resposta a qualquer eventualidade, o que beneficiará a qualidade do serviço ao nível da fiscalização.
3 – Capacidade de regular o mercado. Esta solução permite ao Município manter a capacidade de estabelecer o preço do estacionamento à superfície, podendo, deste modo, fazer uso desta prerrogativa para promover a competitividade do centro da cidade face a outras áreas/zonas comerciais ou para regular o mercado do estacionamento em Braga.
4 – Contributo para a sustentabilidade da empresa. Segundo os dados veiculados pela imprensa, a exploração do estacionamento pago à superfície, sob a alçada do Município, tem gerado receitas na ordem dos 600 mil euros / ano, o que constitui uma receita assinalável para os TUB e para a sua sustentabilidade económico-financeira.
A esta empresa municipal coloca-se, naturalmente, o desafio de fazer mais e melhor, de forma a garantir um serviço de estacionamento à superfície de melhor qualidade, o que originará, de forma consequente, um aumento da receita arrecadada, que, estimo, pode ascender a cerca de 1 milhão de euros / ano.
5 – Uso mais reprodutivo dos valores cobrados. A receita decorrente desta delegação de competências na TUB irá aumentar, também, a previsibilidade e constância nos meios libertos pela operação global desta empresa municipal, o que lhe permitirá tornar-se mais capaz e independente na assunção de investimentos estratégicos na área da mobilidade. É, por isso, de esperar um uso mais reprodutivo da receita arrecadada, devendo mesmo a Administração dos TUB assumir um compromisso com a cidade de reinvestir uma parte significativa dos lucros desta operação em projetos de promoção de mobilidade sustentável, seja na renovação da frota de autocarros e/ou no lançamento e gestão de projetos de apoio aos modos suaves, como a implementação de um sistema público de bicicletas elétricas partilhadas.
6 - Alocar a Polícia Municipal a funções mais importantes. Por último, mas não menos importante, esta delegação liberta a Polícia Municipal para funções mais adequadas e importantes para a cidade e, sobretudo, mais valorizadas pelos cidadãos, o que lhe acrescentará ganhos na imagem junto da população.

Com efeito, com o quadro de pessoal de que dispõe a Polícia Municipal, ao assegurar a fiscalização do estacionamento diminui a sua capacidade para assegurar o policiamento de proximidade, para fiscalizar o cumprimento dos regulamentos municipais relacionados com as atividades económicas e a ocupação do espaço público, para disciplinar o trânsito ou mesmo para acorrer a qualquer tipo de emergência em que seja necessária a sua intervenção.
Com as novas atribuições que recebe da Câmara Municipal, que incluem também a possibilidade de gerir parques de estacionamento, os TUB passam a liderar as políticas de mobilidade urbana, e esta, por muito que alguns políticos não gostem, é uma excelente notícia para a cidade. Porque ao longo dos últimos 5 anos, os TUB têm demonstrado que possuem a experiência, a expertise e a capacidade para planear e implementar um novo paradigma para a mobilidade de Braga.