O território é um bem comum que se pretende preservar, ocupar e transformar, mas sobretudo gerir em nome de um saudável equilíbrio entre a defesa da riqueza natural, da necessidade humana e da expetativa que uma sociedade tem em melhorar, continuadamente, o seu quotidiano e modo de vida.
As Câmaras Municipais possuem um instrumento que permite regular o que se pode fazer num determinado território. É o chamado PDM – Plano Diretor Municipal, que estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial do município, a sua política de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.
O PDM, que cria oportunidades e dá resposta a problemas atuais e futuros, define o modelo territorial municipal, as opções de localização e de gestão de equipamentos de utilização coletiva e as relações de interdependência com os municípios vizinhos, integrando e articulando as orientações estabelecidas pelos programas de âmbito nacional, regional e intermunicipal.

Na prática, o PDM define o que se pode construir num concelho, onde se pode, como se pode e por que se pode investir em determinada parcela do município, em vez de outra, com um impacto significativo para cidadãos, empresas e outras entidades que queiram fixar-se ou ampliar a sua presença no território.
É, por isso, uma das ferramentas mais importantes na gestão de uma Câmara Municipal, na medida em que ajuda a orientar os investidores, públicos ou privados, a fazer as suas opções. Em síntese, a apostar o seu dinheiro neste ou naquele município.
O assunto é demasiado sério. É o que faz evoluir (ou, então, marcar passo!) um território. O primeiro PDM foi publicado na década 90. Vinte anos depois, em 2014, foi adaptado à nova legislação e as alterações entraram em vigor no ano seguinte (2015).

Nova legislação entretanto a caminho e, por consequência, a nova revisão do PDM já deveria estar implementada! Até então, as autarquias tiveram nove anos para adaptar os planos diretores, o que significava acabar com solos urbanizáveis. A lei é implacável: prevê corte a fundos nacionais e europeus em áreas não essenciais.
Depois de sucessivos adiamentos para atualizarem os seus planos, as autarquias que não o fizeram vão começar a ser penalizadas. Os prazos foram sendo prolongados, a pedido da Associação Nacional de Municípios Portugueses. No total, foram quatro os adiamentos, o último dos quais decidido em dezembro de 2023!
Na altura, ficaram estabelecidas duas datas: 31 de maio deste ano (para quem ainda não tinha, sequer, iniciado o processo de revisão) e 31 de dezembro de 2024 (para conclusão dos processos de revisão).
Não haverá novo adiamento, segundo garantiu recentemente o Ministro da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, que reafirmou que “os Municípios conhecem a norma legal que prevê a perda de acesso a determinados apoios financeiros nacionais e europeus”.

No início dos anos 90, na primeira geração de PDM, a ameaça de exclusão de acesso a fundos comunitários fez com que muitas autarquias começassem a trabalhar nos Planos. Na verdade, a meta estabelecida para o final deste ano de 2024 afetará mais municípios.
As atualizações dos PDM são processos demorados, pesados e burocráticos. Para se ter uma ideia mais precisa e rigorosa, até dezembro de 2023, só 64 dos 278 municípios do território continental tinham o processo concluído! 214 autarquias estavam ainda em processo de revisão...
Já passou um ano e não se observam (grandes) novidades na nossa região. Faltam dois meses para terminar 2024. Felgueiras já publicou o seu novo PDM. Matosinhos e Arouca também. Mas há municípios que ainda não iniciaram, sequer, a discussão pública…
No mínimo, são necessários 45 dias! Recolher opinião junto da sociedade, ouvir as pessoas, incluir (ou não) as alterações apresentadas por parte do público, obter pronúncia das entidades externas (um município envia a sua versão e fica numa lista de espera), submeter nova apreciação à CCDR-N e aguardar pelo parecer final.
O Município de Fafe, que tinha o seu processo bastante adiantado, fez a discussão pública no ano passado. E ainda não publicou o seu PDM…