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Um Orçamento de Estado para o Estado

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Um Orçamento de Estado para o Estado

Escreve quem sabe

2020-01-10 às 06h00

Rui Marques Rui Marques

OOrçamento de Estado para 2020 começou ontem a ser discutido na Parlamento e é votado hoje na generalidade, devendo ser aprovado com a abstenção dos partidos à esquerda do Partido Socialista e com o voto contra dos partidos de centro-direita. A votação final global está marcada para dia 7 de fevereiro.
O Primeiro-Ministro apresentou-o como um orçamento de continuidade e a oposição concordou com este epíteto, apontando para a carga fiscal que, de facto, tem crescido continuamente nos últimos anos para atingir em 2020, segundo as previsões do Governo, um valor recorde de 37,2% do Produto Interno Bruto (PIB).
Para conseguir o apoio dos partidos de esquerda, leia-se abstenção na votação, o Ministro das Finanças volta a recorrer às premissas que tem vindo a adotar nos últimos anos: aumentar a função pública e promessas de aumentar o investimento público. Porém, a prática tem demonstrado que o ciclo económico apenas tem permitido garantir os aumentos na função pública. O investimento público tem, na sua maioria, ficado pelas promessas ou, então, com níveis de execução claramente abaixo daquilo que é orçamentado.
Pessoalmente, considero que a grande novidade deste orçamento é o facto de prever, pela primeira vez na história da democracia, um superavit que se deverá cifrar nos 0,2% do PIB. Depois de dezenas de anos de défice nas contas públicas, os Portugueses são confrontados com uma palavra nova – o superavit – que significa que as receitas serão superiores às despesas.
Este é, naturalmente, um bom princípio de governação: em anos de crescimento económico, deve-se aproveitar para amealhar um conforto financeiro que permita ao Estado ser mais interventivo em períodos recessivos.
Infelizmente este superavit decorre, no essencial, do aumento da receita fiscal e da redução do pagamento de juros, e não da diminuição do peso do Estado no orçamento. Aliás, o peso do Estado continua a aumentar.
Este, como os outros orçamentos Centeno, é um orçamento do Estado e para o Estado, e mais concretamente para quem nele trabalha. Das medidas orçamentais para 2020, 80% (780 milhões de euros) dizem respeito às atualizações salariais e de carreiras da função pública e apenas 20% (73 milhões de euros) serão afetos à redução de impostos, a empresas e famílias, sendo que, na verdade, este valor é “compensado” por um aumento de 50 milhões de euros dos impostos indiretos. Ou seja, se quisermos resumir o OE2020 numa única medida, poderia bem ser: mais salários (na função pública).
As novidades para as empresas
Para as empresas, o orçamento traz algumas medidas positivas, mas, de uma forma geral, são medidas relativamente avulsas, pouco ambiciosas e sem grande impacto no reforço da competitividade das empresas e da economia, a saber:
• As PME que decidam reinvestir os seus lucros vão ter um tratamento mais favorável em IRC, sendo aumentado em 20% o limite máximo de lucros que podem deduzir (de 10 M€ para 12 M€). Para além disso, aumenta-se o prazo de concretização do reinvestimento de 3 para 4 anos e alarga-se o âmbito das aplicações relevantes a determinados ativos intangíveis no domínio das aquisições de tecnologia;
• As PME vão, também, poder beneficiar de uma taxa reduzida de IRC de 17% (e, no interior, de 12,5%) até aos 25.000 euros de matéria coletável, quando antes só podiam beneficiar dessa taxa até aos 15.000 euros. Esta é, claramente, a medida mais positiva para a generalidade das PME, mas fica bem aquém do que era proposto pelas Confederações Patronais que pretendiam que este limite subisse para os 50.000 euros.
• Vai ser eliminado o agravamento das tributações autónomas para as empresas que apresentem prejuízos nos dois primeiros anos de atividade e aumentado o limite do 1º escalão de tributação autónoma de viaturas ligeiras. Assim, a taxa de tributação autónoma de 10%, que até aqui se aplicava a aquisições de veículos com um custo inferior a 25.000 euros, passará a aplicar-se a compras inferiores a 27.500 euros;
• As empresas vão poder deduzir a totalidade do IVA suportado com a eletricidade gasta no carregamento de carros elétricos e híbridos plug-in;
• Vão ficar isentos de imposto de selo os contratos de seguro de crédito à exportação e as operações de tesouraria intra-grupo.
No setor do turismo, o orçamento trás duas novidades para o alojamento local. A primeira que agrava o coeficiente de apuramento do rendimento tributável no regime simplificado de IRS ou IRC, passando de 0,35 para 0,50, especificamente para os estabelecimentos localizados em zonas de contenção (zonas determinadas pelos Municípios). Este agravamento fiscal não deixa de representar uma injustiça para aqueles que investiram e reabilitaram imóveis devolutos e, na maior parte dos casos, em mau estado de conservação, contribuindo assim para uma importante regeneração urbana. Mas esta linha de agravamento fiscal do alojamento local tem vindo a ser prosseguida nos últimos orçamentos e tem um significado óbvio – o mercado está saturado.
A segunda que, na prática, incentiva à saída do negócio do alojamento local, isenta de mais-valia a desafetação do imóvel da atividade de alojamento num determinado imóvel, desde que este seja colocado em arrendamento habitacional pelo período de 5 anos consecutivos.
No atual contexto, era necessário que o OE2020 fosse mais ambicioso nas medidas de estímulo à competitividade das empresas, nomeadamente de incentivo à digitalização do comércio, à automatização da indústria, à inovação nas PME, à capitalização das empresas e à qualificação dos recursos humanos, bem como ao nível do desagravamento da carga fiscal, quer para as empresas quer para as famílias.

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