Correio do Minho

Braga, sábado

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Uma análise crítica ao Comércio Investe

E tudo o mais que a seguir se verá…

Escreve quem sabe

2013-10-18 às 06h00

Rui Marques Rui Marques

No último artigo referi-me à oportunidade que constituía o ‘Comércio Investe’ para a revitalização do comércio de proximidade. Hoje, sem querer contrariar aquilo que referi, farei uma análise mais crítica e detalhada aos contornos deste sistema de incentivos, apontando os aspetos mais positivos e alguns que, na minha opinião, carecem de um ajustamento para tornar esta medida mais eficaz e adequada às reais necessidades do setor.

1) Atividades elegíveis: Este sistema de incentivos é dirigido em exclusivo ao comércio a retalho. Julgo, no entanto, que o Estado deveria ter uma abordagem mais abrangente do conceito de atividade comercial, estendendo-o a algumas atividades que, à semelhança do comércio a retalho, também têm o seu negócio assente num estabelecimento de venda ao público. É o caso dos restaurantes, estabelecimentos de bebidas, salões de cabeleireiro e institutos de beleza. Apesar de não terem uma CAE de comércio a retalho, constituem-se como uma extensão natural da atividade comercial e fazem parte do mix comercial de qualquer área comercial dos centros urbanos. Em experiências anteriores de modernização comercial, casos do PROCOM e URBCOM (Projectos de Urbanismo Comercial), estas atividades foram apoiadas tendo os resultados alcançados com estes projetos sido extremamente positivos para a dinâmica e imagem dos centros urbanos.

2) Condições de acesso dos promotores: O projeto prevê condições de acesso acessíveis à maior parte das empresas comerciais, o que é uma boa notícia. Ressalta, no entanto, a impossibilidade de acesso dos projetos localizados em centros comerciais ou conjuntos comerciais, exceto se os estabelecimentos possuírem acesso direto pela via pública. Poderia e deveria o Estado alargar o acesso aos estabelecimentos comerciais localizados em centros comerciais de 1.ª geração, uma vez que, os que sobrevivem, confrontam-se com problemas similares aos do comércio de rua e, na maioria dos casos, em situações até mais gravosas dado o abandono a que foram sujeitos ao longo dos anos.
De realçar de uma forma muito positiva a opção de se apoiar exclusivamente os projetos promovidos por empresas de micro ou pequena dimensão (até 49 trabalhadores).

3) Despesas elegíveis: O ‘Comércio Investe’ traz a novidade de dar uma maior ênfase, e bem, aos investimentos que promovam a inovação de processo, organizacional e de marketing das empresas do comércio, em detrimento dos investimentos de natureza infra-estrutural. Porém, cai o legislador no erro de tipificar em demasia os investimentos que são elegíveis, quase que standardizando a modernização dos estabelecimentos comerciais a um modelo único.
Por outro lado, ao detalhar em demasia o conjunto de despesas que são apoiadas, cria o problema de entendimento se aquelas que lá não estão indicadas, nem são identificadas como despesas não elegíveis, cabem ou não no projeto. Será o arbítrio dos técnicos que analisam as candidaturas que irá deliberar nesses casos, o que nunca é positivo.

4) Incentivos a conceder: O incentivo a conceder é de natureza não reembolsável, correspondente a 40% das despesas elegíveis, não podendo ultrapassar o valor de 35.000 euros por projeto individual. Prevê ainda a medida, a fixação de limites de atribuição de incentivo a determinado conjunto de despesas, sendo de destacar o que está associado às obras de adaptação das fachadas e dos interiores dos estabelecimentos que está fixado em 10.000 euros. Ou seja, os investimentos nesta rúbrica que excedam os 25.000 euros deixam de ter a respetiva comparticipação na parte que ultrapassa este montante.
Atendendo à dimensão das empresas e dos seus projetos, o valor máximo de incentivo a conceder parece razoável, assim como a taxa de incentivo. Obviamente, que uma taxa de incentivo mais alta e um limite de incentivo por projeto igualmente mais elevado, tornariam o ‘Comércio Investe’ muito mais apetecível, no entanto, também o tornariam mais seletivo, chegando a menos empresas.

5) Critérios de avaliação dos projetos: Este talvez seja o maior problema deste sistema de incentivos ao assentar numa metodologia falaciosa, que pode induzir os empresários a tomarem decisões erradas. Privilegiando os projetos que invistam num conjunto alargado de tipologias de despesas, independentemente de serem ou não necessárias, o Estado sem se dar conta está a dar um incentivo à realização de investimentos desnecessários, com prejuízos para os capitais das empresas e dos fundos afetos. O ‘Comércio Investe’ privilegia também os projetos que criem novos postos de trabalho, apesar de não conceder qualquer apoio financeiro a quem o faça. Mais uma vez, manifesto o receio de que alguns promotores se proponham criar novos postos de trabalho apenas para garantir mais pontos na candidatura, sobrecarregando a empresa com recursos desnecessários que podem no futuro colocar em causa a sustentabilidade do negócio.
Mais adequado seria adotar uma metodologia que avaliasse o projeto pela sua relevância para a empresa e região, pela sua qualidade e pelo seu carater inovador.
Para finalizar, destaque para o prazo de candidatura demasiado curto, mas com um processo de candidatura relativamente simples e desburocratizado; para um sistema de pagamento de incentivos relativamente amigável; e, sobretudo, para o facto de estar prevista a criação de uma linha de financiamento com juros bonificados para apoiar a execução dos projetos contratados.

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