Escrevi neste espaço, há um ano atrás, sobre o sucesso da gestão da empresa municipal BragaHabit. Notei a modernização dos processos, o empenho dos seus trabalhadores e administração, os desenvolvimentos nos índices de eficiência e na capacidade de chegar a cada vez mais pessoas, cumprindo o seu desígnio fundamental, o qual corporiza o mandamento constitucional do direito à habitação, inscrito no artigo 65.º da nossa lei das leis.
Soubemos, agora, por ocasião do seu 20.º aniversário, que não só o número de pessoas apoiadas desde 2013 duplicou, como também as verbas aplicadas para as apoiar seguiram o mesmo caminho ascendente. Os fundos comunitários têm também sido devidamente aproveitados, o que é demonstrado pelas intervenções em curso nos bairros de Santa Tecla e Enguardas, estando já a trabalhar-se em cenários futuros de intervenção e recuperação do restante património habitacional da empresa, carente que se encontra de idêntico tratamento. Com centenas de fogos espalhados pelo concelho, o encargo operacional da BragaHabit é muito considerável, tanto mais que é certa e sabida a necessidade periódica de intervenções não noticiadas ou mediatizadas de manutenção da dignidade das habitações de milhares de cidadãos e que são igualmente propriedade da autarquia.
Parece-me, ainda assim, mais relevante, no presente momento, sublinhar a plena consciência dos desafios futuros que todos os atores principais deste dossier da habitação demonstraram, ao abordarem o papel da BragaHabit e a tendência do mercado do imobiliário no concelho. É interessante a ideia do apoio ao pagamento dos empréstimos bancários às famílias carenciadas, lançada pelo administrador-executivo da empresa municipal. Se corretamente desenhada, esta pode ser uma boa forma de compatibilizar o apoio às famílias com a gestão dos insuficientes fogos habitacionais disponíveis. Já Miguel Bandeira, vereador e presidente do conselho de administração da BragaHabit, enquadrou a filosofia de atuação dos apoios camarários no paradigma atual, antevendo corretamente um contexto de ação mais alargado, onde não são apenas os cidadãos mais desprotegidos que merecem a consideração política prioritária. Hoje, a pressão especulativa crescente no mercado imobiliário coloca questões imediatas cujas respostas têm contraditoriamente de ser pensadas com um cuidado mais prospetivo.
É verdade que os preços estão a subir e é cada vez mais custoso para a classe média adquirir ou arrendar uma casa em Braga, fenómeno que se vai repetindo um pouco por todo o país. Deve, todavia, reconhecer-se que os decisores políticos sofrem de uma dupla dificuldade. Desde logo, a carência de recursos financeiros não permite uma ação mais musculada no mercado, ou seja, a Câmara Municipal não tem capacidade para adquirir terrenos e construir novas habitações ou, sequer, comprar as que já existam e disponibilizá-las a preços mais baixos. Por outro lado, ainda que se pudesse defender uma atuação mais beligerante e limitativa da capacidade construtiva atual, tal seria legalmente muito discutível e financeiramente ainda menos plausível, dado que é dos impostos e taxas ligados à construção que o município obtém boa parte dos proveitos que depois aplica nos apoios sociais a quem mais precisa. Ora, esta “pescadinha de rabo na boca”, para além da restritividade que lança sobre quem dirige os destinos do concelho, aconselha grande prudência e redobrado cuidado nas medidas concretas que se lancem das varandas dos Paços do Concelho.
E é deste especial dever de cuidado que parto para sublinhar a importância do anúncio de Ricardo Rio sobre as linhas mestras da Estratégia Local de Habitação, que se deverão conhecer até ao final do presente ano. A compatibilização do crescimento económico e do desenvolvimento de setores de grande relevância no tecido empresarial local, como é o da construção, não pode significar que as políticas públicas fiquem reféns de interesses parcelares. Ao mesmo tempo, a garantia da habitação digna e universal será tanto mais improvável quanto menos próspero seja o concelho e os seus setores vitais, já que me parece evidente que a depressão ou estagnação económica significará menos oportunidades de emprego, definhamento social e menores receitas para a atividade da autarquia.
A essencialidade de uma estratégia de habitação não é, por isso, um capricho teorético saído da imaginação de uns quantos iluminados, qual “chuto prá frente” procrastinador de respostas imediatas; é antes um instrumento imprescindível para conhecer o presente e ajudar a moldar o futuro da habitação em Braga.
E isto com evidentes implicações em matéria de urbanismo, ordenamento do território e coesão social. O completo oposto da proverbial “mão cheia de nada”, portanto.