Correio do Minho

Braga, sexta-feira

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Uma Sentença Exemplar

Muro de Gelo

Ideias

2012-11-02 às 06h00

J.A. Oliveira Rocha J.A. Oliveira Rocha

Noticiaram os jornais de 23 de Outubro uma condenação deveras inédita, ocorrida em Itália. Seis cientistas e o Diretor da proteção civil foram condenados por terem subestimado a ocorrência do sismo que destruiu Áquila, na região central de Itália, e que destruiu grande parte da cidade e matou 309 pessoas.

O diretor da proteção civil havia sido chamado para avaliar o risco da ocorrência de um tremor de terra; e tendo-se fazendo acompanhar por uma comissão cientifica constituída por 6 sismólogos. Estes concluíram, que devido à libertação continua de energia, não havia risco de ocorrência de um tremor de terra. Esta conclusão foi transmitida pelo diretor da proteção civil aos habitantes de Áquila; pelo que deveriam ficar tranquilos em casa. E assim, fizeram, mas parte deles morreu debaixo dos escombros. Veio o tribunal condenar os 6 cientistas e o diretor a 6 anos de prisão.

Esta sentença veio alarmar os sismólogos europeus e outros cientistas, argumentando que as ciências naturais, embora ditas exatas, efectivamente não o são e que portanto, a sentença é um absurdo.

Mas não apenas os cientistas ficaram aterrados; também os políticos demonstraram o seu descontentamento. Argumentam que o impacto das decisões políticas é sancionado apenas pelo sistema políticas, em sentido restrito; isto é, quando as decisões políticas são danosas para os cidadãos, estes não votarão neles. Outro tanto se passa com os políticos locais ou presidentes eleitos de institutos públicos. No caso de assessores, a responsabilidade é indirectamente dos políticos, os quais têm o dever de demitir assessores incompetentes.

Não penso assim. Penso que a responsabilidade não se esgota na sanção política. Políticos, dirigentes (eleitos ou não), assessores e gestores públicos são responsáveis, civil e criminalmente, pelas suas decisões e pelos pareceres que informam e fundamentam as mesmas decisões.

E sendo certo que a Lei Portuguesa prevê este tipo de responsabilidade, de forma muito restritiva embora, nunca viu ninguém que fosse condenado por gestão danosa. Mas era importante e as políticas que no contexto da crise internacional que levaram Portugal à situação em que se encontra fossem avaliadas e os seus actores sancionados, independentemente da sanção política.

Quem é culpado pela desindustrialização do país, pelo desaparecimento da agricultura e pela disseminação de hipermercados? Onde estão os culpados das PPP? Da construção dos campos de futebol e de obras públicas desnecessárias? Quem paga a falta da previsão das consequências do orçamento de 2011? E o desastre que aí se avizinha com o orçamento de 2012, que vai destruir a economia do país e deixar grande parte dos portugueses na miséria?

O governo tem obrigações internacionais, mas mais importante são as obrigações internas, perante os portugueses. E os deputados são representantes do público que o elegeu e não criados dos partidos que os colocaram nas listas eleitorais.

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