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Unificação das regras relativas à emissão de faturas

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Unificação das regras relativas à emissão de faturas

Escreve quem sabe

2019-03-02 às 06h00

Fernando Viana Fernando Viana

Foi publicado no passado dia 15 de fevereiro um diploma governamental que procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de facturas e outros documentos fiscalmente relevantes, bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respectivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado (IVA).
Trata-se de uma importante alteração que pretende, no fundo, integrar todas as regras sobre o processamento de faturas e outros documentos fiscalmente importantes e sobre a conservação dos elementos da contabilidade das empresas. Promove a emissão de faturas sem papel e a utilização de sistemas de arquivo eletrónico de documentos relativos ao IVA, ao IRS e ao IRC.
De acordo com os objetivos do Governo, pretende-se promover as potencialidades do sistema e-fatura no combate à fraude e evasão fiscais, simplificando também algumas obrigações em sede de IVA e criando condições para que a factura deixe de ser impressa em papel. O Governo afirma também pretender "promover a simplificação legislativa e conferir uma maior segurança jurídica aos contribuintes".
Concretamente, que alterações é que vão ocorrer?
Desde que o consumidor aceite, as faturas deixam de ser impressas em papel e passam a poder ser emitidas por meio eletrónico, sendo disponibilizadas no portal das Finanças e enviadas pelo vendedor por meio eletrónico.
Os sistemas de arquivo dos elementos da contabilidade das empresas podem ser totalmente eletrónicos, mesmo para documentos processados em papel, que passam a poder ser digitalizados e arquivados eletronicamente.
Já a partir de 2020, as faturas passarão a incluir um código único de documento e código de barras bidimensional (Código QR), para reforçar o controlo e o combate à fraude e evasão fiscais, mas que permitirá também que os contribuintes comuniquem faturas de despesas, para efeitos de dedução no IRS, mesmo que estas não contenham o seu número de identificação fiscal.
Claro que as alterações são muito mais complexas e profundas do que o que aqui se deixa referido, mas atendendo aos objetivos destas crónicas de divulgação geral, não é possível desenvolver de forma mais profunda o tema, pelo que recomendamos a todos os que tenham interesse nesta questão que consultem a legislação referida (Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro) e/ou vão acompanhando os desenvolvimentos que merecerem destaque e que tentaremos acompanhar e trazer ao conhecimento dos leitores sempre que se justifique.
Caso pretenda saber mais sobre este assunto, contacte o CIAB-Tribunal Arbitral de Consumo: em Braga, na R. D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. da Junta de Freguesia da Sé) 4700-030 BRAGA * telefone: 253 617 604 * correio eletrónico: geral@ciab.pt ou em Viana do Castelo: Av. Rocha Páris, n.º 103 (Villa Rosa) 4900-394 VIANA DO CASTELO * telefone 258 809 335 * correio eletrónico: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt ou ainda diretamente numa das Câmaras Municipais da sua área de abrangência ou em www.ciab.pt.

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