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Usos complementares dos espaços de equipamentos no PDM

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Usos complementares dos espaços de equipamentos no PDM

Ideias

2020-05-21 às 06h00

Carlos Vilas Boas Carlos Vilas Boas

Quando há anos frequentei na Universidade do Minho a unidade de Urbanismo do mestrado em direito administrativo, o Professor António Cândido de Oliveira, figura maior do Direito das Autarquias Locais, propôs-me o desafio de escrever sobre o urbanismo na cidade de Braga, numa visão de cidadão, sem recurso a leituras e citações dogmáticas ou jurisprudenciais, mas também sem esquecer o quadro jurídico. O título saiu-me “Braga Urbana, visão de um cidadão que por acaso também é jurista”.

Aqui proponho-me o mesmo exercício. Não li nem os professores de Lisboa, nem os de Coimbra. Seguindo Carl Schmitt, não abordarei o tema no âmbito do estrito mundo da normatividade, antes construindo-o perante o mundo dos fenómenos.
A importância prática da matéria é evidente, nos diferentes municípios e em Braga tem dominado boa parte da discussão política e pública em matéria da urbe.
Exemplificando com Braga, tenho visto a questão dos espaços de equipamento enquadrada especialmente no artº 74º do PDM. Fui ao site da câmara municipal consultá-lo e, embora a alínea a) dessa norma aporte a noção, o seu interesse sobressai alinhando-a com o artº 75º.

Rejeito o princípio que interpreta de forma diferenciadora essa norma no caso da operação urbanística ser feito por uma entidade privada ou pública. Entramos aqui no domínio de conceções ideológicas que o tema não aconselha e a legislação não permite. Embora do artigo 75º se possa depreender uma preferência pela iniciativa pública no que respeita a equipamentos coletivos, o nº 5 admite expressamente a iniciativa privada nesse domínio.
Os usos complementares à subcategoria de espaço em que o uso dominante corresponde a equipamento são admitidos pelo nº 2 do artº 75º, desde que estejam devidamente integrados com o equipamento e contribuam para o adequado funcionamento do uso dominante, tais como empreendimentos turísticos, comércio e serviços.

O debate que me interessa é o de saber se o uso complementar deve ser aferido em relação ao uso dominante na mesma operação urbanística, ao uso de prédio per si, ou deve ser entendido como referido a uma área ampla em que o prédio se insere.
A matéria tem alcance prático. Tomemos como mero exemplo a questão da validade do PIP da Fábrica Confiança. O assunto está a ser discutido nos Tribunais, tanto quanto foi tornado público, centrado na problemática duma residência universitária ser um equipamento coletivo para efeitos dos arts. 74, a) e 75º, nº 1 do PDM (e 5º, als u) e v). O dever de reserva leva a não discutir questões que cabe ao Tribunal dirimir. Mas para a hipótese teórica e académica de se negar essa característica in casu, pode perguntar-se se, sendo a residência universitária um serviço, dada a proximidade à UM, se poderá considerar-se um uso complementar por referência à zona, ou se essa residência teria de ser inserida num mais vasto equipamento coletivo da própria operação urbanística em que se insere.

Para a discussão introduzo o conceito de multifuncionalidade, que hoje se assume como importante no urbanismo. Para além de capacitar o território, a multifuncionalidade é uma abordagem em desenvolvimento: “multifunctional land use can generally be defined as the combination of different socio-economic functions in the same area”. O núcleo da apreciação da multifuncionalidade não é o da combinação de diferentes usos na mesma operação urbanística, mas numa área muito mais ampla.
É certo que o conceito tem sido usado nas Áreas de Expansão Urbana de Tipologia Mista. De todo a modo, a mim parece-me que o controlo do destino básico dos solos e dos usos dominantes de cada categoria de espaço nos PDM, não deve ter por referência a unidade predial, nem o uso dominante de cada categoria de espaço identificada num PDM deve passar pela afetação a esse uso de uma percentagem da área total de cada unidade predial integrada nessa categoria.

Provavelmente não sou acompanhado nem pela doutrina nem pela jurisprudência. Aqui escrevo como cidadão autónomo e independente e o que me importava é que esta matéria fosse discutida num ambiente desapaixonado, o que admito só poderá acontecer resolvidas as situações pendentes.

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