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Aprovada criação da ARU de Barroselas para garantir acesso a benefícios fiscais
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Aprovada criação da ARU de Barroselas para garantir acesso a benefícios fiscais

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Aprovada criação da ARU de Barroselas para garantir acesso a benefícios fiscais

Alto Minho

2020-01-16 às 14h24

Redacção Redacção

A área para a qual se pretende delimitar a ARU é de 77,89 ha (cerca de 11% da área inicial da freguesia de Barroselas, hoje União das Freguesias de Barroselas e Carvoeiro) e abrange o designado centro urbano e cívico da vila de Barroselas.

A Câmara Municipal de Viana do Castelo aprovou a criação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Barroselas, a nona do concelho, garantindo o acesso a benefícios fiscais. Esta é a terceira ARU destinada a uma freguesia rural do concelho vianense, tendo em conta que Barroselas é o núcleo urbano mais relevante da unidade territorial designada como “Vale do Neiva”, que abrange as áreas correspondentes a Barroselas, Vila Fria, Alvarães, Vila de Punhe, Mujães e Carvoeiro.
A área para a qual se pretende delimitar a ARU é de 77,89 ha (cerca de 11% da área inicial da freguesia de Barroselas, hoje União das Freguesias de Barroselas e Carvoeiro) e abrange o designado centro urbano e cívico da vila de Barroselas. Territorialmente, parte dos Lugares da Feira, Forno e Sião, registando 26,4% dos residentes da freguesia, 1.038 num universo de 3.927 (dados dos censos de 2011).
A delimitação da ARU simplifica e agiliza os procedimentos de licenciamento e de comunicação prévia de operações urbanísticas; obriga à definição pelo Município de benefícios fiscais associados aos impostos municipais, nomeadamente o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e o Imposto Municipal sobre as Transmissões onerosas de imóveis (IMT); confere aos proprietários e titulares de outros direitos, ónus e encargos sobre os edifícios ou frações nela compreendidos o direito de acesso aos apoios e incentivos fiscais e financeiros à reabilitação urbana, nomeadamente em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), Imposto sobre o Rendimento de pessoas Singulares (IRS) e Imposto sobre o Rendimento de pessoas Coletivas (IRC); permite o acesso facilitado a financiamento para obras de reabilitação; compromete o Município a aprovar uma operação de reabilitação urbana para esta área num prazo máximo de três anos, sob pena de caducidade da ARU.
Trata-se de uma área que abrange duas centralidades da freguesia: a primeira, conformada pelo Largo de S. Sebastião, cuja capela remonta ao ano de 1582, numa posição central conotada como sendo o centro cívico da freguesia, e pelo Largo da Estação do Caminho-de-ferro (1874), áreas onde predominam uma grande concentração de comércio, equipamentos e serviços (jardim-de-infância, Escola Básica 2.3 e Secundária, centro de saúde, Junta de Freguesia, associação cultural, igreja paroquial, centro paroquial, cemitério, quartel da GNR, estação dos correios, agências bancárias, seguradoras, etc.); e a segunda, pelo Largo da Feira, reabilitado há cerca de 2 anos. A área da ARU abrange ainda parte dos Lugares de Sião e do Forno, zonas predominantemente residenciais, com unidades industriais devolutas e com uma estrutura viária desarticulada e incompleta (arruamentos sem saída) e que urge completar/consolidar.
Esta área desempenha um papel de grande importância na coesão territorial de Viana do Castelo uma vez que, ao nível da unidade territorial “Vale do Neiva”, emerge como um núcleo urbano multifuncional onde se localizam equipamentos de apoio à população e serviços de apoio às empresas capazes de sustentar a fixação de habitantes, de serviços e de atividades económicas.
Por este motivo, interessa definir um conjunto integrado de medidas que permitam reforçar o seu caráter de centralidade urbana, através da reabilitação do espaço público, ao nível do perfil dos arruamentos, dos espaços verdes, da qualidade dos materiais e da eliminação de barreiras arquitetónicas, da eficiência do sistema viário de circulação e estacionamento, articulado com os transportes públicos e da reabilitação do edificado, ao nível do seu estado de conservação e da sua eficiência energética.
Refira-se que a proposta de delimitação de Áreas de Reabilitação Urbana no território de Viana do Castelo enquadra-se na estratégia de desenvolvimento definida para o Município, que tem na reabilitação urbana e na melhoria do ambiente urbano um dos seus principais pilares de sustentação.

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