Correio do Minho

Braga, sábado

- +
ARS representa Estado em litígios com PPP
Nélson: “Estamos dentro do nosso objectivo que é entre os cinco primeiros”

ARS representa Estado em litígios com PPP

Escola de Engenharia da UMinho reestrutura oferta formativa

ARS representa Estado em  litígios com PPP

Braga

2019-11-22 às 09h14

Redacção Redacção

Governo nomeou representante com objectivo de resolver conflitos em Tribunal Arbitral.

O Governo nomeou ontem a Administração Regional de Saúde do Norte (ARSN) como representante do Estado nos litígios com o antigo parceiro privado na gestão do Hospital de Braga, reafirmando a vontade da resolução de conflitos em Tribunal Arbitral.
Segundo despacho ontem publicado em Diário da República (DR), a ARSN é designada “como representante do Estado Português, para efeitos da arbitragem e de eventual acordo conc liatório com vista a dirimir o litígio que opõe a Escala Braga à Entidade Pública Contratante”, no âmbito de várias matérias como “a interpretação, a integração ou a execução do contrato e dos seus anexos”.

Entre os vários litígios que opõem o Estado ao antigo parceiro privado, segundo o despacho, está “o método de cálculo do Índice de Case-Mix ou Índice de Complexidade (‘ICM’) da População da Área de Influência do Hospital de Braga, bem como uma divergência respeitante à dedução remuneratória por indisponibilidade de sessões do serviço de urgência gerada pela falta de cobertura da urgência do Hospital de Braga na especialidade de cirurgia vascular nos dias úteis após as 20 horas e aos fins de semana e feriados”.
De acordo com o texto, “a divergência incide igualmente sobre a consideração no apuramento do ICM da População da Área de Influência das sessões de radioterapia não realizadas no Hospital de Braga”.

No despacho é ainda referido que a Escala Braga (pertencente ao Grupo Mello Saúde) “veio demandar” que “o Estado Português, por referência aos anos de 2017, 2018 e 2019 (até 31 de Agosto), seja condenado a excluir a produção de radioterapia não realizada no Hospital de Braga para efeitos de apuramento do ICM da População da respectiva Área de Influência e a aplicar, em sede de apuramento da remuneração devida pela disponibilidade do Serviço de Urgência, o critério alegadamente seguido até ao Relatório de Reconciliação de 2016”.
Sobre esta pretensão, no despacho lê-se que é entendimento do Ministério da Saúde “que a mesma deve ser indeferida, atento o previsto no Contrato de Gestão e o neste estabelecido quanto ao método de cálculo de apuramento do pagamento de reconciliação”.

Em causa, enumera o despacho, está o apuramento do “método de cálculo do Índice Case-Mix, ou Índice de Complexidade (ICM) da População da Área de Influência do Hospital de Braga concernente à fixação da remuneração contratualmente devida à Entidade Gestora do Estabelecimento do Hospital Braga e relativa aos anos de 2015 e 2016, dedução efectuada pela Entidade Pública Contratante à remuneração da Escala Braga por referência ao ano de 2016, e por último, a exclusão da produção de radioterapia não realizada no Hospital de Braga para efeitos de apuramento do ICM da População da respetiva Área de Influência”.

Deixa o teu comentário

Usamos cookies para melhorar a experiência de navegação no nosso website. Ao continuar está a aceitar a política de cookies.

Registe-se ou faça login

Com a sessão iniciada poderá fazer download do jornal e poderá escolher a frequência com que recebe a nossa newsletter.




A 1ª página é sua personalize-a

Escolha as categorias que farão parte da sua página inicial.

Continuará a ver as manchetes com maior destaque.