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Assembleia dá apoio a desagregação das freguesias de Morreira e Trandeiras

Braga

2022-12-07 às 06h00

José Paulo Silva José Paulo Silva

Proposta de reorganização administrativa de Morreira e Trandeiras passou na Assembleia Municipal de Braga. O fim desta União de Freguesia esbarra no requisito legal do número de eleitores.

Citação

A Assembleia Municipal de Braga aprovou, anteontem, a proposta de reorganização administrativa do território de Morreira e Trandeiras, mantendo aberta a possibilidade de a Assembleia da República decidir pela desagregação desta União de Freguesias.
A proposta de desagregação apresentada pelos órgãos autárquicos de Morreira e Trandeiras passou no plenário municipal com 38 votos a favor, 26 abstenções e dois contra, depois de o executivo da Câmara Municipal não a ter sequer votado, com base num parecer jurídico negativo suportado no facto de nenhuma das duas freguesias cumprir o requisito do mínimo de 750 eleitores, imposto pela lei 39/2021, que abre a possibilidade da desagregação das uniões de freguesia criadas em 2012.
O incumprimento deste critério legal não impediu o PSD, partido com maior peso na Assembleia Municipal, de abster-se na votação da proposta, recusando o líder da bancada, João Marques, o “poder de veto sobre a vontade expressa das populações”, perante “uma lei precária e mal feita” que atribui, erradamente, às câmaras e assembleias municipais poderes sobre a organização das freguesias.
João Nogueira, do PS, justificou o voto favorável do seu partido à desagregação de Morreira e Trandeiras, mesmo perante “o requisito legal inultrapassável” do número de eleitores, com a “oportunidade para vincar a vontade dos habitantes”, sendo que a agregação aprovada em 2012 não trouxe qualquer vantagem, antes contribuiu para “a perda de identidade das freguesias e o afastamento dos poderes de decisão”.
A CDU, pela voz de Pedro Casinhas, deu “apoio à pretensão das populações”, mesmo reconhecendo que a lei 39 de 2021 “mantém torta a lei Relvas” que criou as uniões de freguesia.
O eleito comunista criticou a Câmara Municipal por não ter manifestado “vontade política” sobre a pretensão de Morreira e Trandeiras, optando apenas pela “verificação dos critérios jurídicos da mesma”.
O eleito do PAN, Tiago Teixeira, que se absteve, considerou, por seu lado, que “este ponto não devia estar em discussão”, dada a “ilegalidade” do não cumprimento do critério do número de eleitores.
O voto contra de Sofia Araújo, da Iniciativa Liberal, foi justificado com o argumento de que a proposta de desagregação “não está em condições de alcançar o seu objectivo por falta de cumprimento dos requisitos legais”.
O CDS, através de Carlos Neves, assumiu, na sessão extraordinária da Assembleia Municipal, a abstenção por “nada ter contra a vontade dos fregueses de Morreira e Trandeiras”, mesmo perante a “matemática incontornável” imposta na lei de reorganização das freguesias.
Pedro Borges Macedo, do PPM, defendeu que “o processo de desagregação das freguesias deveria ser mais simples” e de-cidido por “referendo”
Para além da Iniciativa Liberal, a proposta de reorganização administrativa do território de Morreira e Trandeiras mereceu o voto contra do eleito do Chega, Filipe Melo.

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