A Câmara Municipal de Barcelos aprovou por unanimidade, em reunião extraordinária realizada em 12 de novembro, uma alteração ao regulamento do Plano Diretor Municipal (PDM), que permitirá que os parâmetros urbanísticos previstos no atual regulamento possam ser adotados valores numéricos diferentes dos estabelecidos nos casos de planos de urbanização e planos de pormenor aprovados.
A alteração consiste num ajustamento pontual que não põe em causa as opções fundamentais definidas no PDM e segue o preceituado regulamentar quanto à flexibilização do cumprimento dos parâmetros de edificabilidade em alguns tipos de equipamentos de natureza pública (como quartéis de bombeiros, esquadras de polícia, instalações de saúde, hospitais, componentes laboratoriais de estabelecimentos de ensino, etc) em contexto de planos de urbanização ou de planos de pormenor e no sentido de assegurar a sua eficiência funcional.
Em concreto, os novos valores numéricos dos parâmetros de construção admitem a edificação até sete pisos acima do solo e uma variação dos índices de ocupação e de utilização até 20%.
Por outro lado, esta alteração permite que os planos de urbanização e os planos de pormenor dispensem, em casos devidamente fundamentados, a aplicação de parte ou da totalidade das medidas de proteção e valorização estabelecidas para os imóveis não classificados.
Refira-se, ainda, que os planos de urbanização e os planos de pormenor, após aprovação pelo executivo municipal, são remetidos à CCDRN ou às entidades representativas dos interesses a ponderar, solicitando o acompanhamento necessário e a emissão do parecer final; segue-se a abertura, por parte da Câmara Municipal, de um período de discussão pública e a elaboração da versão final da proposta, que é remetida à Assembleia Municipal para aprovação.
O PDM do concelho está neste momento em revisão, um processo que implica alguns procedimentos cuja duração não é controlável pelo Município e que não é compatível com a rapidez necessária para a concretização do Plano de Pormenor do Centro Hospitalar de Barcelos, iniciado este ano, conforme deliberação do executivo municipal de 24 de janeiro.