Desde 2013 que o CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo tem vindo a desenvolver o Projecto SMIC (Serviço de Municipal Informação ao Consumidor), cruzando as parcerias entre o CIAB com as diversas Câmaras Municipais da sua área de abrangência (Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Montalegre, Monção, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Paredes de Coura, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vieira do Minho, Vila Nova de Cerveira e Vila Verde) e diversas instituições nacionais que se têm disponibilizado para colaborar no âmbito deste projeto.

Esta sessão de formação foi assegurada no período da manhã pela ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações que versou sobre a nova Lei das Comunicações Electrónicas (aprovada pela Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto).
Esta nova Lei das Comunicações Eletrónicas, que vai ter um impacto profundo nas relações entre os consumidores e as operadoras de comunicações electrónicas, entrou em vigor em 14 de novembro.

No período da tarde interveio a ERSAR - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, sobre o tema “O setor das águas e resíduos e as principais questões na prestação dos serviços aos utilizadores finais”. Tema este que teve, à semelhança de anos anteriores, muita recetividade por parte dos municípios e entidades gestoras de águas e resíduos.

Sendo estas as entidades de excelência nas matérias versadas é de facto importante conhecer quem tem por missão regular e fiscalizar o setor dos seguros e pensões, entre outros, através dos seus poderes de regulação, supervisão, fiscalização e sancionatórios, com atribuições também em matéria de proteção dos direitos e interesses dos consumidores.

Estas acções revestem-se de particular interesse dado o escasso conhecimento por parte dos consumidores e instituições para a existência destas Autoridades.