A concessão da exploração do estacionamento pago na via pública promete ser o tema quente da sessão de amanhã da Assembleia Municipal de Braga. A oposição é frontalmente contra a medida já aprovada em reunião de câmara, mas Mesquita Machado garante que não há motivos para os munícipes se preocuparem.

Em declarações ao ‘CM’, o presidente da câmara realça que aquilo que se pretende fazer em Braga é seguir um modelo que já está implementado em dezenas de municípios portugueses.
“Tem havido da parte da oposição, nomeadamente da oposição da direita, alguns argumentos que não colhem. Já existem dezenas de municípios, a grande maioria deles do PSD, que têm esse serviço concessionado. Até há dois municípios da CDU que também concessionaram o estacionamento, são eles Moura e Setúbal”, argumenta Mesquita Machado. O modelo é inclusive seguido em municípios do distrito de Braga, como Famalicão e Vila Verde.

O presidente da autarquia recorda que a implementação dos parquímetros na cidade de Braga visou a promoção da rotatividade dos lugares de estacionamento para que os cidadãos e o próprio comércio tivessem mais facilidades nessa matéria. “Obviamente que para que isso se verifique tem de haver uma fiscalização activa”, refere Mesquita Machado, explicando que neste momento a Polícia Municipal não tem capacidade para garantir essa fiscalização e consequente rotatividade.

“A fiscalização é feita pela Polícia Municipal que também está incumbida de efectuar a fiscalização de tudo o que é área administrativa do município. Não existe capacidade para que o actual efectivo dê conta de tudo e a lei não nos permite aumentar esse efectivo”, explica Mesquita Machado, realçando assim os motivos que estão subjacentes ao lançamento deste concurso público para a concessão da exploração do estacionamento na via pública.

Mesquita Machado salienta que, a concretizar-se, a concessão “abrange única e exclusivamente o poder de fiscalizar e cobrar as respectivas receitas de estacionamento”, sendo que a câmara embolsará “sempre uma percentagem nunca inferior a 40% das receitas dos parquímetros. Esse valor poderá ser maior dependendo das propostas”.

Tarifários são definidos pela câmara e aprovados pela assembleia municipal

Relativamente aos tarifários, o presidente da autarquia garan- te que “o valor a pagar pelos munícipes continuará a ser estabelecido pelo município”. Além de aprovado pela câmara, o tarifário carece também da viabilização por parte da Assembleia Municipal.
Sobre futuros lugares para estacionamento pago, Mesquita Machado realça que serão sempre estabelecidos única e exclusivamente pelo Município de Braga e nunca pelo privado.

“Nunca o privado poderá impor novos lugares”, frisa, realçando que o número de lugares é à volta de 1200. “Qualquer acréscimo ou decréscimo do número de lugares resultará de uma decisão da câmara. Não haverá aqui qualquer tipo de prejuízo ou de encargo para os munícipes”, afiança o presidente.

A concretizar-se a concessão, e Mesquita Machado espera que apareçam interessados, as avensas vão continuar a ser emitidas pela câmara, que também embolsa as respectivas receitas. A concessão do estacionamento na via pública implica que o privado pague à câmara um adiantamento de três milhões de euros, o que tem levado a oposição a dizer que o futuro do município está a ser hipotecado.

Segundo Mesquita Machado, este requisito no regulamento do concurso público visa unicamente “evitar que venham ‘curiosos’ a querer concorrer”, ou seja “evitar que concorram pessoas sem know-how e experiência nesta matéria”, recusando a ideia de que se trata de uma hipoteca.