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Direito faz ponte entre protecção de dados e transparência

Ensino

2020-01-25 às 06h00

Teresa M. Costa Teresa M. Costa

Sessão de estudo promoveu reflexão sobre direito à protecção de dados pessoais e deveres de transparência das administrações públicas, com a convicção de que uns não podem obstruir os outros.

O direito à protecção de dados versus os deveres de publicidade acometidos às administrações públicas em nome da transparência. A temática deu ontem mote a uma sessão de estudo organizada pelo Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) da Escola de Direito da Universidade do Minho (UMinho).
A coordenadora da sessão, a docente da Escola de Direito, Isabel Celeste Fonseca, reconhece que o “desafio é enorme” para as administrações públicas, desde a governação local à nacional e defende que se impõe distinguir os conceitos de dado público e de dado pessoal.

Isabel Celeste Fonseca sublinha que “não há apenas dados pessoas e que há deveres de divulgação de dados públicos”, exemplificando com as obrigações que decorrem da lei e de contratos que não podem ser esquecidas.
Para a docente da UMinho, “o caminho é o da proporcionalidade” avaliando os deveres de publicidade e a protecção de dados pessoais.
O advogado e mestre em Direito Administrativo, Carlos Vilas Boas, que foi um dos intervenientes na sessão de estudo de ontem, defende o princípio a prevalência da transparência sobre a protecção de dados, denunciando que “em nome da protecção de dados não há transparência”.

Carlos Vilas Boas vê no direito o ponto de união e integração dos deveres de transparência e do direito à protecção de dados.
O advogado exemplifica com a plataforma de contratação pública que serve para o cidadão escrutinar actos da administração pública, mas também contende com direitos individuais.
Apontando às “smart cities”, Carlos Vilas Boas afirma mesmo que “se não houver transparência não temos cidades inteligentes”.
O mestre em Direito Administrativo sublinha que as “smart cities têm sido quase exclusivamente tratadas ao nível das soluções tecnológicas para melhorar a vida das pessoas e que para passar ao nível seguinte o direito deve ser chamado a intervir”.

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