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Mercado Municipal funcionará em horário pleno quando reabrir
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Mercado Municipal funcionará em horário pleno quando reabrir

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Mercado Municipal funcionará em horário pleno quando reabrir

Braga

2020-03-25 às 06h00

José Paulo Silva José Paulo Silva

Novo regulamento do Mercado Municipal impõe horário mais alargado. Vereador da CDU diz que os comerciantes/produtores serão prejudicados em favor de intermediários.

No meio de incertezas quanto à data de conclusão das obras de reabilitação e da reabertura, anunciada para Junho antes do surto pandémico do Covid-19, o Mercado Municipal já dispõe de novo regulamento, aprovado esta segunda-feira pela vereação.
Com a abstenção dos vereadores do PS e o voto contra do da CDU, o novo regulamento regista como grande mudança um horário de funcionamento das 7 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, e das 7 às 14 horas, aos sábados, o qual terá de ser cumprido por todos os operadores, com excepção dos comerciantes-produtores que ocupem os lugares de terrado.
A vereadora Olga Pereira, que detém o pelouro da Gestão e Conservação de Equipamentos Municipais, justifica que o Mercado Municipal, depois das profundas obras de reabilitação que está a sofrer, não pode continuar a funcionar “apenas três dias por semana”.

“Nas bancas têm de ser observados horários de procura diária e os comerciantes-produtores, no terrado, não têm obrigatoriedade diária e de horário”, esclareceu.
Em desacordo com esta fixação de horário obrigatório manifestou-se, na última reunião do executivo municipal, o vereador da CDU, Carlos Almeida, alegando que “grande parte dos produtores em banca também são produtores”, sem condições para uma permanência constante no Mercado. O eleito comunista teme, por isso, a “descaracterização do Mercado” pela substituição de comerciantes-produtores por “intermediários”, com consequências na qualidade dos produtos alimentares ali vendidos.
A vereadora do PS, Liliana Pereira, questionou “os critérios que serão utilizados para a distribuição dos lugares do Mercado” e não concorda com o facto de os comerciantes terem apenas 30 dias para se instalarem nas renovadas instalações do Mercado Municipal, prazo que pode não acautelar motivos de força maior.

Olga Pereira esclareceu que o processo de atribuição de lugares de venda “será através de hasta pública ou concurso público”, e que a Câmara Municipal garantirá, em casos excepcionais, a instalação para além dos 30 dias previstos no regulamento.
O novo regulamento do Mercado Municipal seguiu para ratificação da Assembleia Municipal.
O presidente da Câmara Municipal, Ricardo Rio, já assumiu que o Mercado não reabrirá em Junho como estava previsto. Haverá, por força das limitações impostas pelo estado de emergência, atrasos nas obras de reabilitação e no lançamento dos concursos para atribuição de lugares de venda.

Câmara assume jogos, estacionamento e policiamento de proximidade

A Câmara Municipal de Braga vai assumir, em 2021, competências nas áreas da exploração de jogos de fortuna ou azar, sorteios, tômbolas, rifas, concursos publicitários e afins, bem como na gestão do estacionamento público e do policiamento de proximidade.
A aceitação destas competências da administração central foi aprovada na última reunião da vereação com os votos favoráveis do PSD, CDS e PS e o voto contra do vereador da CDU.
A decisão, que terá de ser ratificada pela Assembleia Municipal, é justificada pelo presidente da Câmara Municipal, Ricardo Rio, com o argumento de que aquelas responsabilidade poderão representar “receita e não despesa” para a autarquia, que terá de reorganizar serviços para as assumir.

Artur Feio, vereador do PS, entende que a decisão da maioria camarária “peca por tardia” e que a Câmara Municipal já poderia assumir um conjunto mais vastos de competências.
Opinião contrária tem o vereador da CDU, Carlos Almeida, censurando um processo que classifica como “brincadeira de descentralização”. O eleito comunista expressou que a CDU “não está disponível para, caso a caso, consoante os exclusivos interesses de cada autarquia, aceitar competências que mais não são de momentos de distracção”, defendendo que este é o momento de “voltar a trazer a debate a implementação de um sistema de regionalização administrativa do país”.

A maioria PSD/CDS mantém a intenção de não aceitar quaisquer outras competências da administração central, com o presidente Ricardo Rio a saudar o adiamento para lá de 2021 da intenção do Governo em transferir para as autarquias locais novas competências nos sectores da Educação e da Saúde.
Na última reunião do executivo municipal, o presidente da Câmara Municipal, em resposta a uma pergunta da vereadora socialista Liliana Pereira, assegurou que “não há risco nenhum” de cumprimento dos contratos do pessoal da empresa Bragahabit, ao serviço das refeições escolares, pelo facto de muitos estabelecimentos terem suspendido as actividades lectivas. “Independemente do que acontecer em termos de transferências do Governo”, assumiu.

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