O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado fez hoje um pedido ao Presidente da República para enviar para o Tribunal Constitucional a norma do Orçamento do Estado que reduz os salários dos funcionários do Estado em 2011.

“Esperamos que o Presidente da República, dados os pareceres que existem sobre esta matéria, suscite ao Tribunal Constitucional a apreciação prévia de modo a poder promulgar, ou não, o artigo inscrito no orçamento para 2011 que prevê uma redução salarial que não tem caráter temporário”, disse à agência Lusa o presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), Bettencourt Picanço.

Os sindicatos da função pública e do setor empresarial do Estado anunciaram recentemente que vão lançar ações judiciais com vista a impugnar os cortes salariais decididos pelo Governo e aprovados no Orçamento de 2011.

Betencourt Picanço referiu que o STE pediu hoje a Cavaco Silva que suscite a fiscalização preventiva por parte do Tribunal Constitucional dos artigos 19.º, 24.º e 26.º da Lei do Orçamento do Estado para 2011, que vão implicar na prática, entre outros aspetos, “a redução definitiva e permanente” das remunerações base e suplementares auferidas pelos trabalhadores da administração pública com salários superiores a 1500 euros mensais.

“Estes três artigos são ilegais e inconstitucionais, mas confiamos no que o Presidente da República decidirá. Logo a seguir veremos os que vamos fazer”, salientou.

O STE manifesta a sua intransigência não só quanto ao cortes dos salários, mas também no que respeita ao congelamento das carreiras e à valorização salarial e por estar em causa o direito à negociação da remuneração após a aprovação em processo de seleção.

Esta semana, até ao início do ano, será particularmente ativa em movimentações jurídicas.

A ação do STE surge depois de a Frente Comum, coordenada por Ana Avoila, ter feito um pedido idêntico, bem como os magistrados e juízes terem já manifestado a sua discordância em relação à redução salarial imposta pelo Governo no Orçamento para 2011.

Também a Frente Sindical da Administração Pública (FSAP) aguarda que Cavaco Silva “tenha bom senso” e que se o Tribunal Constitucional constatar a inconstitucionalidade do diploma o envie à Assembleia da República para ser anulado.

O pedido do STE ao Presidente da República está sustentado em dois pareceres, um do professor do Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG) e especialista em Direito do Trabalho Garcia Pereira e outro do advogado da área do Direito Administrativo Paulo Veiga e Moura.

*** Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico ***