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Se é armeiro ou tem uma arma saiba que a lei mudou

Nacional

2019-09-03 às 09h11

Teresa M. Costa Teresa M. Costa

PSP escolheu Braga para realizar uma das duas sessões de esclarecimento, dirigidas a armeiros, para explicar as alterações à lei das armas que entram em vigor a 22 de Setembro.

Braga acolheu ontem a primeira de duas sessões de esclarecimento sobre a sexta alteração à lei das armas que entra em vigor a 22 de Setembro.
A Polícia de Segurança Pública (PSP) e a Associação de Armeiros de Portugal (AAP) juntaram esforços numa sessão direccionada, em particular, para os armeiros e que decorreu no auditório da Biblioteca Lúcio Craveiro da Silva.
O comandante distrital de Braga da PSP, superintendente, Pedro Teles, marcou presença no início da sessão e congratulou-se com a escolha de Braga para acolher esta iniciativa até porque Braga é um dos distritos do país onde há mais gente com licença de armas.
O responsável distrital da PSP apelou aos armeiros presentes para aproveitarem para colocarem questões e esclarecerem dúvidas.

O representante da AAP, Luís Fonseca, realçou a importância destas sessões - a segunda decorre hoje em Évora - manifestando a expectativa de que elas “ajudem a compreender o que os armeiros têm que mudar e o que podem fazer melhor”.
Para falar das alterações à lei das armas - Lei n.º 50/2019 de 24 de Julho - esteve o director do Departamento de Armas e Explosivos da PSP, superintendente Pedro Moura.
Ao ‘Correio do Minho’ o superintendente Pedro Teles fala de “grandes e importantes alterações àquilo que são as regras em vigor para algumas licenças e alguns tipos de armas”.
O limite de 25 armas para os titulares de licença de caça é uma das novidades da nova lei que, não se aplica, no entanto, às pessoas que já actualmente têm um número superior de armas e que vão poder ficar com ela, desde que estejam legais.
Outra limitação é de quatro anos para os portadores da licença B.

Uma das alterações à lei das armas é o fim da emissão de licenças de detenção no domicílio, sendo que as existentes são válidas até 2029.
O director de Armas e Explosivos da PSP aponta a mudança para aqueles que estavam a pensar ficar com armas por herança ou doação e que “terão que encontrar outra solução que pode passar por uma licença de uso e porte de arma ou pela desactivação da própria arma para ficar como arma de ornamentação.
Outra medida importante decorrente das alterações à lei é a possibilidade de, no espaço de seis meses da entrada em vigor, as pessoas legalizarem armas em situação ilegal.

“Se forem legalizáveis, a PSP enceta o processo sem haver consequências criminais ou contra-ordenacionais” explica o superintendente Pedro Moura.
A outra solução é a entrega voluntária da(s) arma(s). Em 2006, foi desencadeado mesmo processo de entrega voluntária tendo sido entregues, até à data, mais de seis mil armas.
A nova lei institui a obrigatoriedade de cofre, mesmo que o detentor tenha apenas uma arma, sendo que até agora só era obrigatório a partir de três armas.
“As pessoas terão um ano para fazer prova da aquisição do cofre para quem ainda não tem” refere o oficial da PSP.

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