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Tribunal Central confirma nulidade do despacho das 40 horas semanais
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Tribunal Central confirma nulidade do despacho das 40 horas semanais

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Tribunal Central confirma nulidade do despacho das 40 horas semanais

Braga

2019-11-19 às 06h00

José Paulo Silva José Paulo Silva

Trabalhadores do Município de Braga podem vir a receber remuneração extra pela confirmação do despacho que fixou horário de 40 horas semanais em 2014.

O Tribunal Central Administrativo do Norte negou provimento ao recurso apresentado pela Câmara Municipal à anulação do despacho do presidente Ricardo Rio, de 2014, que alargou o horário semanal de trabalho dos funcionários municipais de 35 para 40 horas. O acórdão daquele Tribunal confirma, assim, a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que anulou o referido despacho por falta de consulta dos trabalhadores e das suas estruturas representativas.
Em face da decisão do Tribunal Central Administrativo do Norte, o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Regional e Local (STAL), que intentou a accão de anulação do despacho das 40 horas semanais, reclama agora o pagamento retroactivo de cinco horas semanais por um período de dois anos e meio, a título de trabalho extraordinário.

Baltazar Gonçalves, coordenador do STAL/Braga, adiantou ontem ao Correio do Minho, que está agendada para esta quarta- feira, no quartel dos Bombeiros Municipais, um plenário de trabalhadores para preparar uma acção judicial de reclamação das remunerações devidas em face da nulidade do despacho do presidente da Câmara.
Face aos valores envolvidos, o dirigente sindical revelou ao Correio do Minho que já oficiou o presidente da Câmara Municipal a manifestar disponibilidade do STAL para “negociar por escrito” o pagamento faseado do diferencial de horas de trabalho por um, dois ou três anos.

A confirmação da nulidade do despacho do presidente da Câmara Municipal de Braga que fixou o horário semanal de 40 anos em 1 de Janeiro de 2014 foi levantada pelo vereador Carlos Almeida, da CDU, ontem, na reunião quinzenal do executivo municipal.
O eleito comunista declarou aos jornalistas que “a arrogância de não ouvirem os trabalhadores saiu caro aos cofres municipais”, considerado o acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte “uma derrota política cara do presidente da Câmara e uma vitória inequívoca dos trabalhadores”. 

Carlos Almeida entende que os funcionários municipais “trabalharam 40 horas quando deviam trabalhar 35 horas, fizeram cinco horas de trabalho extraordinário em cada semana, durante dois anos e meio”, o que representará “um milhão e meio de euros, dois milhões de euros, que a Câmara terá que desembolsar.”
O vereador socialista Artur Feio corroborou a opinião de que a decisão judicial representa uma derrota política para Ricardo Rio e mais um sinal da “péssima gestão dos recursos humanos” por parte da Câmara que “tem perdido os seus melhores recursos”, dando como exemplo a próxima saída de Miguel Pedro Guimarães, director municipal de Gestão, Administração e Prospectiva.

O presidente da Câmara refuta a ideia de que o acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte constitua uma “derrota política” para o seu executivo, já que os juízes não questionaram a “legitimidade” da fixação do horário semanal de 40 horas, antes decidiram pela nulidade do seu despacho por não cumprimento de uma formalidade legal.
“Quanto à questão política, não há dúvida sobre a legitimidade que a Câmara tinha para tomar esta decisão”, alegou.
O presidente da Câmara Municipal disse que os serviços jurídicos estão a estudar o acórdão, assegurando também que a autarquia não deixará de cumprir com as suas obrigações.
“A garantia que podemos dar é que aquilo que a Câmara Municipal de Braga tiver que assumir como responsabilidade financeira com os seus trabalhadores, fa-lo-á”, declarou.

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