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Tribunal dá razão à Câmara Municipal

Cávado

2021-05-18 às 06h00

Redacção Redacção

Avelino Silva, presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso, anunciou ontem, que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga deu razão à autarquia no processo relativo ao financiamento do Centro Educativo do Cávado.

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga atendeu a pretensão da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso relativa ao financiamento do Centro Educativo do Cávado. “Este é o resultado que, calma e serenamente, estávamos à espera. Enquanto outros agitaram bandeiras oportunistas, o município fez o que tinha de fazer”, sublinhou, ontem, o presidente da autarquia, Avelino Silva.
No decorrer da reunião do executivo, realizada ontem, o autarca sublinhou que o município “provou que a falta de visto resultou de um acto criminoso e já julgado de uma funcionária e não de qualquer comportamento ilícito do executivo”. Além disso, continuou Avelino Silva, “a autarquia não devia ser penalizada por esse acto, sendo inaceitável devolver o montante financiado”.
De destacar que, no dia 1 de Agosto de 2014, a Comissão Directiva do Programa ON2 deliberou revogar a decisão de financiamento do Centro Educativo do Cávado, rescindindo o respectivo contrato celebrado. A decisão de anular o contrato de financiamento resultou da verificação da inexistência de visto do Tribunal de Contas e, como tal, pretendia a Comissão de Coordenação e o Ministério do Desenvolvimento Regional que o valor recebido fosse devolvido.
De imediato, o Município da Póvoa de Lanhoso apresentou uma acção especial no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga com vista à impugnação da deliberação da Comissão Directiva do ON2, que tinha rescindido o contrato celebrado. Acção que teve vários momentos de defesa por parte do município, resultando em decisão definitiva no dia 31 de Março de 2021.
“Em síntese, apesar de o Tribunal de Contas ter poderes para encetar processos de responsabilidade financeira e sancionatória, a verdade é que não tem poderes para apreciar e decidir processos de responsabilidade criminal. Pelo que, não é abusivo afirmar-se que se o pedido de visto tivesse sido feito em devido tempo, o mesmo seria concedido. Prova inequívoca disso resulta da fiscalização das entidades sindicantes (CIM do AVE e Programa Operacional Regional do Norte) e da auditoria do IGF. Pelo que, só pode concluir-se que o Tribunal de Contas, apesar de não ter concedido visto, reconheceu a eficácia ao contrato em causa. Se assim não fosse, justificar-se-ia idêntica ressalva quanto à falta de visto, o que não aconteceu. Pelo que, nos termos expostos, o acto impugnado enferma do vício de violação de lei”, pode ler-se no resumo da decisão proferida pelo Juiz.

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