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Nacional

2010-03-04 às 14h41

Lusa Lusa

O Tribunal de Justiça Europeu condenou hoje Portugal a pagar a Bruxelas a verba correspondente a taxas alfandegárias não cobradas em importações de material militar, entre 1998 e 2002, bem como os respetivos juros de mora.

O Tribunal de Justiça Europeu condenou hoje Portugal a pagar a Bruxelas a verba correspondente a taxas alfandegárias não cobradas em importações de material militar, entre 1998 e 2002, bem como os respetivos juros de mora.

O acórdão do processo C 38/06 contesta, como alegou o Estado português, que 'as medidas tomadas para garantir a sua segurança interna e externa não escapam totalmente à aplicação do Direito da União'.

O tribunal dá provimento a Bruxelas que alega que a cobrança de direitos aduaneiros na importação de equipamento militar 'não pode ser considerada como uma ameaça para os interesses essenciais da segurança desse Estado-Membro'.


*** Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico ***

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