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Viana do Castelo: Novo regulamento apoia investimento

Alto Minho

2021-04-19 às 06h00

Marlene Cerqueira Marlene Cerqueira

Câmara Municipal de Viana do Castelo aprovou o projecto de regulamento de reconhecimento de isenções no âmbito dos impostos municipais do Município. Objectivo é atrair, apoiar, dinamizar e robustecer o tecido económico e social do concelho.

“Atrair, apoiar, dinamizar e robustecer o tecido económico e social do concelho, activando a economia e aumentando o emprego, bem como incentivando a reabilitação urbana” são os objectivos do regime de isenções, ao nível do IMI e IMT aprovado recentemente pela Câmara de Viana do Castelo.
O projecto do regulamento de reconhecimento de isenções no âmbito dos impostos municipais, após aprovação pela Câmara Municipal, foi submetido a apreciação e consulta pública pelo período de 30 dias úteis, não tendo sido apresentadas sugestões.

Em comunicado, a Câmara de Viana do Castelo explica que “os benefícios fiscais abrangidos pelo regulamento consistem na isenção total ou parcial, objectiva ou subjectiva, do IMI e do IMT, relativamente aos imóveis situados no Município, nos termos do Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Código Fiscal do Investimento”.
Explica ainda que as isenções fiscais previstas no regulamento são cumuláveis com outros benefícios previstos na lei.
Assim, beneficiam de isenção total de IMI, por cinco anos, os novos empreendimentos turísticos situados no território do município “de relevante e particular impacto na economia local e regional, nomeadamente na criação de emprego e efeitos indutores nas actividades complementares”.

Já da isenção total de IMT beneficiam a “aquisição de prédios destinados a novos empreendimentos turísticos situados no território do município; instalação de novas empresas ou relocalização de empresas já instaladas em e para Zonas Industriais ou de Actividades Económicas municipais, bem como em situações de ampliação em Zonas Industriais ou de Actividades Económicas; instalação de novas empresas ou operadores do sector tecnológico, serviços partilhados ou indústrias/ actividades criativas; equipamentos de utilização colectiva”, acrescenta.
Relativamente ao apoio a empresas, beneficiam de isenção da Derrama os sujeitos passivos com um volume de negócios, no ano anterior, inferior a 150 mil euros.
Para incentivar a Reabilitação de Edifícios, têm direito a prorrogação da isenção de IMI, a requerimento do proprietário, por mais cinco anos, os imóveis afectos a arrendamento para habitação permanente ou habitação própria ou permanente.

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